Regulamento Oficial
Regulamento do Programa de Indicação Cleanflx
O presente regulamento estabelece os termos e condições aplicáveis ao Programa “Indique & Ganhe” promovido pela Cleanflx, doravante designada por “Empresa”. A participação no programa implica a aceitação integral das condições aqui descritas.
1. Objeto
O programa tem como finalidade recompensar pessoas singulares que indiquem clientes que venham a celebrar contrato de prestação de serviços com a Cleanflx.
2. Elegibilidade
- Podem participar pessoas singulares maiores de 18 anos.
- A participação é gratuita e não exige vínculo contratual com a Cleanflx.
- Colaboradores ativos da Cleanflx apenas poderão participar mediante autorização expressa da Empresa.
3. Validade da Indicação
- A indicação deverá ser submetida através dos canais oficiais da Cleanflx.
- O cliente indicado não poderá ser cliente ativo nem estar em fase de negociação.
- Em caso de duplicação de indicação, prevalecerá a primeira submissão registada.
- A Cleanflx reserva-se o direito de solicitar confirmação ao cliente indicado.
- Indicações fraudulentas ou sem consentimento serão automaticamente anuladas.
4. Direito à Recompensa
- O direito à recompensa apenas se constitui após celebração de contrato e pagamento integral do primeiro mês do serviço.
- O cancelamento do contrato antes do primeiro pagamento elimina qualquer direito à recompensa.
- O valor da recompensa é único e não recorrente.
5. Valores das Recompensas
Os valores das recompensas variam consoante o tipo de serviço contratado pelo cliente indicado, podendo ser atualizados a qualquer momento por decisão da Empresa.
6. Procedimento para Pagamento
Para efeitos de pagamento, o participante deverá:
- Emitir fatura-recibo (recibo verde) correspondente ao valor da recompensa.
- Enviar para recompensa.cleanflx@gmail.com os seguintes dados:
- Nome completo e NIF;
- IBAN ou número MB Way válido;
- Identificação do cliente indicado;
- Comprovativo de emissão da fatura-recibo.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de 15 dias úteis após receção da documentação válida e completa.
7. Acumulação e Prazo de Solicitação
- As recompensas são acumuláveis por múltiplas indicações válidas.
- Os valores poderão ser acumulados por um período máximo de 12 meses após a validação.
- Após esse período, o participante dispõe de 30 dias adicionais para solicitar o pagamento.
- Decorrido esse prazo, o direito à recompensa considera-se caducado.
8. Responsabilidade Fiscal
A responsabilidade pela correta declaração fiscal dos valores recebidos é exclusivamente do participante.
- A Cleanflx não assume qualquer responsabilidade por incumprimento fiscal do participante.
- O participante é responsável pela abertura de atividade e emissão de fatura-recibo nos termos legais.
- Caso o participante opte por emitir através de terceiro, assume total responsabilidade legal e fiscal por tal decisão.
- Quaisquer encargos fiscais, contribuições ou impostos decorrentes da recompensa são da exclusiva responsabilidade do beneficiário.
9. Exclusões
- Não são válidas autoindicações.
- Não serão aceites indicações com dados falsos ou incompletos.
- A Cleanflx reserva-se o direito de recusar pagamento em caso de suspeita de fraude ou abuso do programa.
10. Alterações ao Regulamento
A Cleanflx reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar o programa a qualquer momento, sem aviso prévio, garantindo apenas os direitos já constituídos.
11. Lei Aplicável e Foro Competente
O presente regulamento rege-se pela legislação portuguesa.
Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou aplicação do presente regulamento, é competente o foro da comarca da sede da Cleanflx, com expressa renúncia a qualquer outro.
12. Proteção de Dados
Os dados pessoais recolhidos serão tratados exclusivamente para efeitos de gestão do programa, nos termos da legislação aplicável.